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Tarifa Social irá beneficiar população de baixa renda.

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Data de inclusão: 12/06/2018 15:38
Votado e aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 2646/2018 que instituí a Tarifa Residencial Social no SAMAE, que prevê a redução da tarifa para os usuários residenciais de baixa renda, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 1° da referida norma. A Tarifa tem seu valor fixado em 50% do valor da tarifa residencial até 10 m³, devendo ser requerida pelos interessados junto ao SAMAE, firmando Termo de Compromisso, em consonância com os requisitos previstos na legislação.
Art. 1º Fica instituída a tarifa residencial social para os usuários que se enquadrarem nos seguintes requisitos:
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
As contas devem estar e continuar sendo pagas em dia;
O benefício é por família, ou seja, uma única ligação vinculada à pessoa responsável junto ao cadastro do SAMAE;
Consumir até 10m3 de água/mês (média dos últimos 12 meses);
O volume que exceder a 10m3 será cobrado pelo valor do metro cúbico da tarifa vigente. Ultrapassando o limite, o excedente será calculado pelo valor do metro cúbico da tarifa residencial;
Não possuir débito em aberto com a autarquia;
Ligação padrão da autarquia;
 
Os vereadores discutiram a proposta e aprovaram em votação única nesta segunda-feira (11). “O poder público tem a obrigação de facilitar o acesso da população a bens fundamentais a uma existência digna. E a água potável se destaca porque é crucial se quisermos diminuir os riscos de desenvolvimento de doenças na população”, diz o relatório da matéria apreciada em Plenário.
 

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