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Projeto Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” em Rio Negrinho

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Data de inclusão: 26/06/2018 08:30
Votado e aprovado em Plenário durante a Sessão dessa segunda-feira (25) o Projeto de Lei Nº 2650/2018 de autoria do Vereador Presidente Abel Hack e vice-presidente Liliana Aparecida Schroeder Jurich. Com a votação favorável, fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um Transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento. Frequentemente apresenta severos prejuízos aos seus indivíduos, representando um grande problema de saúde pública nacional. Como problema de saúde pública possui competência comum entre Estados, União, Distritos Federais e municípios, conforme determina o artigo 23, II da Constituição Federal. 
Nossa Constituição Federal, bem como algumas Constituições Estaduais, Leis Federais, Estaduais e Municipais e outros diplomas normativos asseguram variados direitos às pessoas com deficiência. Em 27 de dezembro de 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em paralelo a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário a algumas pessoas. 
Pela simples leitura e interpretação literal da legislação tem-se que, se a Lei n° 12.764 de 2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista como deficiente para todos os efeitos legais, e a Lei nº10.048/2000 garante atendimento prioritário as pessoas com deficiência, logo temos que toda pessoa com transtorno do espectro autista tem direito a atendimento prioritário. “Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da legislação e ainda as placas informativas de atendimento preferenciais não constam a informação que as pessoas com transtorno do espectro autista têm direito a atendimento prioritário. Cabe-nos a orientar aos setores privados e aos departamentos públicos mais esse direito”, disse Liliana Schroeder.
Ressalte-se que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro Autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de autismo do indivíduo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, que pode ser de choro ou gritos ou ainda de completa fuga da realidade. “A tranquilidade de um atendimento prioritário aos Autistas facilitará o conforto do próprio autista e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano”, completou Liliana. 
“Ademais disso, o presente projeto de lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Rio Negrinho a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de abril”, explicou Abel Hack.
O autismo é uma condição do desenvolvimento neurológico caracterizado por alterações significativas na comunicação, interação social, além da presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. O autista pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de ações e palavras, que podem se manifestar de diferentes intensidades. O Brasil possui cerca de três milhões de pessoas com autismo, cerca de 150 mil casos por ano (1% dos nascidos).
 

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