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Comissões parlamentares trabalham na análise de Projetos de Lei que tramitam na Câmara

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Data de inclusão: 11/10/2018 16:06
Entre os Projetos de Lei está o que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 100.000,00 à serem empregados na aquisição de equipamentos de Telemetria, objetivando dar sequência no processamento das informações em tempo real do Sistema de abastecimento de Água e outras máquinas e equipamentos.
Também foi analisado durante a reunião desta quinta-feira, dia 11 de outubro, o Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal na celebração de termo de cessão de uso, com o Estado de Santa Catarina, através da Policia Militar do Estado de SC, com todos os equipamentos obrigatórios e adquirido no valor de R$ 44.300,00. O veículo de que trata esta Lei foi adquirido através do Convênio de Rádio Patrulha do Município de Rio Negrinho - SC e destina-se ao serviço de policiamento ostensivo motorizado exclusivamente no Município de Rio Negrinho, através do 3ª Companhia do 23º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Rio Negrinho. É necessária a formalização de um termo de cessão para utilização e manutenção do veículo, onde a responsabilidade pelos encargos e obrigações seja definida.
 
O Projeto de Lei que visa a criação de um Programa de Bolsas de Estudos para Estudantes Universitários, a ser concedido para estudantes que sejam cidadãos de Rio Negrinho/SC. Neste caso o Município de Rio Negrinho/SC fixará anualmente no orçamento previsto para o respectivo ano financeiro o valor total a ser concedido para as bolsas de estudo a serem concedidas por esta Lei, se aprovado pela Câmara. Para estudantes residentes neste Município - cursando e regularmente matriculados em instituições de ensino estabelecidos fora do município de Rio Negrinho, destina-se o valor anual de R$ 21.000,00 a serem executados e rateados entre todos os estudantes aprovados para o benefício, não podendo o valor recebido mensalmente ser inferior a R$ 50,00 e nem superior a R$ 150,00.
 
Outro é o Projeto de Lei que altera a lei 1280 de 26 de junho de 2000 que autoriza a doação de imóvel da municipalidade ao tribunal de justiça do estado de Santa Catarina. O objetivo é aumentar o prazo para que se iniciem as obras do Fórum da Comarca de rio Negrinho, no terreno doado pelo município ao Tribunal de Justiça. Tal mudança se faz necessária para que novo projeto seja feito pelo Tribunal, para a construção do mesmo.
 
Também o Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 554.000,00 para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Infraestrutura.  A suplementação é necessária para manutenção das Atividades do Departamento Administrativo, Amortização da Divida Pública Amortização da Divida Pública e Manutenção do Aterro Sanitário. 
Está em estudos na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 2686/2018 que institui a “Semana Municipal da Família”. Segundo o autor da matéria, Vereador Presidente Abel Hack, aA Semana Municipal da Família, promovida pela Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, acontecerá na semana que acontece o dia das mães.
Esses são alguns dos Projetos de Lei que estão tramitando na Câmara Municipal e após a criação dos pareceres das Comissões Permanentes - formadas pelos Vereadores (as) – poderão ir à votação em Plenário.
 

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